Solicitar Atendimento dos Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais no Âmbito do CIASC

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais.

No artigo 18 da LGPD estão definidos alguns direitos que o titular possui e que podem ser exercidos mediante a solicitação ao controlador dos dados pessoais. Direitos que podem ser exercidos:

1) Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais. 2) Acessar seus dados pessoais. 3) Corrigir dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados. 4) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. 5) Portabilidade de dados pessoais a outro fornecedor de produto ou serviço. 6) Eliminação de dados tratados com o seu consentimento. 7) Obtenção de informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o compartilhamento de dados pessoais. 8) Obtenção de informações sobre a possibilidade de não consentir com o tratamento de dados pessoais e sobre as consequências da negativa. 9) Revogação do consentimento dado para o tratamento de dados pessoais.

Este canal tem objetivo exclusivo de atendimento aos direitos do titular dos dados pessoais previstos na LGPD no âmbito CIASC como controlador. Nas situações onde o CIASC é operador dos dados a solicitação deve ser encaminhada diretamente ao órgão controlador.

Este é um serviço do Estado Santa Catarina

Serviço :  Solicitar Atendimento dos Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais no Âmbito do CIASC