Solicitar Atendimento dos Direitos do Titular dos Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. No artigo 18 da LGPD estão definidos os direitos que o titular dos dados possui e que podem ser exercidos mediante a solicitação ao controlador dos dados pessoais. Este canal tem objetivo exclusivo de atendimento aos direitos do titular dos dados pessoais previstos na LGPD no âmbito do Poder Executivo Estadual onde Secretarias, Fundações e Empresas Públicas são os Controladores.

Este é um serviço do Estado Santa Catarina

Serviço :  Solicitar Atendimento dos Direitos do Titular dos Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual