Solicitar assistência judicial e extrajudicial na área da Tutela Coletiva

A Defensoria Pública pode propor ações civis públicas na defesa coletiva de cidadãos carentes. Esse instrumento pode ser utilizado em diversas áreas, tais como habitação, urbanismo, saúde, meio-ambiente e defesa do consumidor, entre outras.. Caso a unidade prestadora ofereça o serviço, entre em contato por telefone da regional, e-mail da regional ou acesse o site da instituição, e verifique os dias em que são feitos os atendimentos na área.

Este é um serviço do Estado Santa Catarina

Serviço :  Solicitar assistência judicial e extrajudicial na área da Tutela Coletiva