Solicitar assessoria técnica à elaboração ou revisão de planos diretores municipais

Serviços de assessoria técnica para a elaboração e revisão de planos diretores municipais de desenvolvimento territorial integrado,  que consiste no levantamento de dados quantitativos e qualitativos para traçar o perfil local, e concepção de propostas técnicas voltadas para as áreas temáticas contempladas no plano, por meio de metodologia participativa; na proposição de alternativas institucionais para a implementação e acompanhamento do plano diretor e capacitação de servidores; na redação do anteprojeto de lei complementar instituindo o plano diretor; e na produção da legislação urbanística básica, se for o caso: Lei de Uso e Ocupação do Solo; Lei de Parcelamento; Código de Obras e Código de Posturas.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Solicitar assessoria técnica à elaboração ou revisão de planos diretores municipais