Solicitar assessoria para obtenção de outorga do direito de uso da água

Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos por um determinado tempo e finalidade. A outorga não dá ao usuário a propriedade de água, mas o direito do seu uso. A Emater-MG presta serviço e orienta o produtor rural para obtenção da outorga. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) é o órgão responsável pela concessão da certidão para os cursos d’água e água subterrânea estaduais. No caso de cursos d’água federais, a concessão é de resposabilidade da Agência Nacional das Águas (ANA).

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Solicitar assessoria para obtenção de outorga do direito de uso da água