Mato Grosso do Sul
Solicitar assessoramento e coordenação jurídica
Você também pode conhecer este serviço como: Solicitar assessoramento e coordenação jurídica
Última Modificação: 14/04/2024
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O que é?
O serviço está voltado à consultoria e ao assessoramento jurídico de todo o Estado. Isto se constitui em umas das finalidades de criação da PGE. Ao se prestar este serviço, entende-se que, indiretamente, o cidadão é alcançado, pois regulamenta atividades desenvolvidas no âmbito de Mato Grosso do Sul, atua na orientação, coordenação e supervisão do Sistema Jurídico do Estado.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
Solicitar assessoramento e coordenação jurídica