Solicitar apoio para conselheiros tutelares e municipais dos direitos da criança e do adolescente

O serviço é ofertado no Centro de Formação para Conselheiros de Direitos e Tutelares de Mato Grosso do Sul (CFDT-MS), na Coordenadoria de Apoio aos Órgãos Colegiados (CAORC), que oferece orientação, capacitação e acompanhamento sobre o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) para os Conselheiros Tutelares e Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso do Sul.

O SIPIA é um sistema de registro e tratamento de informações sobre a garantia dos Direitos Fundamentais, preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que fomenta junto aos municípios a criação, a equipagem e a atuação dos Conselhos Municipais de Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CMDCA) e de Conselhos Tutelares. O SIPIA tem uma saída de dados agregados em nível municipal, estadual e nacional e se constitui em uma base única nacional para formulação de políticas públicas no setor.

Constitui-se em poderoso instrumento de capacitação para os conselheiros tutelares e para os conselheiros de direito, contribuindo para a implantação e o adequado funcionamento de ambos e, assim, para a implantação do próprio estatuto.

Mediante o serviço desenvolvido, a equipe do SIPIA elabora um cronograma de capacitações, com períodos pré-agendados para o atendimento de todos os Conselheiros Tutelares e de Direito do Estado de Mato Grosso do Sul, tanto in loco e nas dependências do setor (quando possível), quanto virtualmente, para prestar orientações a respeito das atribuições dos conselhos CT|CMDCA, bem como à utilização do SIPIA.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  Solicitar apoio para conselheiros tutelares e municipais dos direitos da criança e do adolescente