Solicitar alvará sanitário para estabelecimentos de baixo risco

O alvará sanitário é o documento expedido por intermédio de ato administrativo privativo do órgão sanitário competente, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.

O licenciamento dos estabelecimentos que exercem atividades econômicas classificadas como baixo risco deve ser simplificado. Realizado no âmbito municipal, de forma eletrônica ou presencial após o fornecimento de informações e declarações assinadas pelo responsável legal do estabelecimento, visa ao reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação sanitária para o exercício da atividade requerida.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Solicitar alvará sanitário para estabelecimentos de baixo risco