Solicitar Alteração no Cadastro de contribuintes do ICMS - IE

A alteração cadastral é o ato que modifica alguma informação prestada perante os Órgãos de Registro, mediante os instrumentos contratuais da empresa. 

Nos termos do Regulamento do ICMS, dentre as obrigações do contribuinte está a de comunicar à repartição fazendária no prazo de 5 (cinco) dias, contado do registro do ato no órgão competente ou da ocorrência do fato, alteração contratual ou estatutária, mudança de endereço comercial e de domicílio civil dos sócios, venda ou transferência de estabelecimento, encerramento ou paralisação temporária de atividades.

Qualquer alteração de dados no cadastro deve ser obrigatoriamente solicitada à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) e ao Ministério da Fazenda/Receita Federal do Brasil (RFB), simultaneamente. A solicitação deve ser feita exclusivamente pela internet, mediante solicitação no Cadastro Sincronizado Nacional utilizando-se a Coleta Online (web).

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Solicitar Alteração no Cadastro de contribuintes do ICMS - IE