Solicitar Acesso à Informação Pública

O acesso à informação pública, previsto na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, é disponibilizado pelo Governo do Estado de Santa Catarina através do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão [e-SIC]. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Além de fazer o pedido, o cidadão pode acompanhar o andamento da manifestação pelo número de atendimento gerado, consultar as respostas recebidas e encaminhar pedido de recurso.

Tipos de informações que você pode requerer: você pode solicitar informações sobre as ações, gastos, documentos, processos e tudo o mais que for de competência do Poder Executivo Estadual. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação.

Este é um serviço do Estado Santa Catarina

Serviço :  Solicitar Acesso à Informação Pública