Solicitar a publicação de matérias no Diário Oficial do Estado (DIOE)

É a possibilidade de solicitar a publicação de matérias legais no Diário Oficial do Estado (DIOE). As matérias legais são comunicados que a administração pública estadual ou outras entidades são obrigadas a tornarem públicas por imposição de lei ou regulamento. Entre elas, estão:

• leis
• decretos
• portarias
• atas
• instruções normativas
• balanços
• demonstrações financeiras
• relatórios

Este é um serviço do Estado Paraná

Serviço :  Solicitar a publicação de matérias no Diário Oficial do Estado (DIOE)