Solicitar a ocupação da faixa de domínio das rodovias estaduais

A Faixa de domínio é a área de terras determinada legalmente por Decreto de Utilidade Pública para uso rodoviário sendo ou não desapropriada, cujos limites foram estabelecidos em conformidade com a necessidade exigida no projeto de engenharia rodoviária. A ocupação da faixa de domínio e áreas adjacentes das rodovias estaduais sob a jurisdição da Secretaria do Estado da Infraestrutura e Mobilidade pode ser solicitada para acessos a propriedades unifamiliares, multifamiliares, comerciais e industriais, pequenos comércios e áreas de estacionamento, linhas de fibra ótica para transmissão de voz, dados e imagens, adutoras e redes de esgoto, entre outras instalações.

Este é um serviço do Estado Santa Catarina

Serviço :  Solicitar a ocupação da faixa de domínio das rodovias estaduais