Bahia
Solicitar a não Incidência do ICMS nas Saídas de Querosene de Aviação (QAV) Destinado ao Consumo em Aeronaves de Bandeira Estrangeira
Você também pode conhecer este serviço como: Querosene de Aviação (QAV), Credenciamento, aeronaves, não Incidência do ICMS
Última Modificação: 11/06/2022
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O que é?
Serviço que permite à distribuidora de combustíveis e lubrificantes solicitar a não incidência do ICMS nas saídas de querosene de aviação (QAV) destinado ao consumo em aeronaves de bandeira estrangeira, mediante o credenciamento pela COPEC e observado o disposto no Convênio ICMS nº 12/75.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Bahia
Solicitar a não Incidência do ICMS nas Saídas de Querosene de Aviação (QAV) Destinado ao Consumo em Aeronaves de Bandeira Estrangeira