Solicitar a elaboração de estudos técnicos e perícias para criação de distritos

Elabora-se o estudo das divisas interdistritais para delimitar o território do distrito a ser criado em relação à área total do município. O estudo é orientado pelas normas das leis que regem o desmembramento geopolítico do Estado.

Para a Criação de Distritos, o povoado deverá atender aos requisitos legais estabelecidos, conforme o que se segue:

I - eleitorado não inferior a 200 (duzentos) eleitores;

II - existência de povoado com, pelo menos, 50 (cinquenta) moradias espacialmente organizadas e escola pública;

III - demarcação dos limites, obedecido, no que couber, o disposto no artigo 9º desta Lei.

§ 2º - A lei municipal que criar, organizar, redelimitar ou suprimir distrito será publicada no órgão oficial do Estado.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Solicitar a elaboração de estudos técnicos e perícias para criação de distritos