Solicitação de Reserva de Disponibilidade Hídrica ( RDH) ou sua dispensa

A RDH representa um instrumento através do qual o Poder Público considera que existe disponibilidade de água para um determinado uso, conforme Lei Estadual nº 10.350/1994 e Decretos Estaduais nº 37.033/1996 e 52.931/2016.  Esta solicitação é necessária apenas para intervenções em águas superficiais em fase de projeto (seja de reforma ou construção).  ATENÇÃO: este instrumento não autoriza o uso da água, que deverá ser solicitado mediante pedido de outorga de uso ou sua dispensa através do serviço " Solicitação de outorga de água ou sua dispensa ".

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

Serviço :  Solicitação de Reserva de Disponibilidade Hídrica ( RDH) ou sua dispensa