Solicitação de outorga de água ou sua dispensa

A outorga de direito de uso da água é um instrumento através do qual o Poder Público autoriza, concede ou ainda permite ao usuário fazer o uso deste bem público. É através deste instrumento que o Estado exerce, efetivamente, o domínio das águas preconizado pela Constituição Federal, regulando o compartilhamento entre os diversos usuários, conforme Lei nº 10.350/1994 e Decretos Estaduais nº 37.033/1996 e 52.931/2016 .

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

Serviço :  Solicitação de outorga de água ou sua dispensa