Solicitação de Fruição de Base de Cálculo Reduzida Querosene de Aviação (QAV)

Serviço utilizado para a solicitação de fruição de base de cálculo reduzida na aquisição de querosene destinado ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros que opere rota que atenda Município do interior do Rio Grande do Sul. A utilização desta redução de base de cálculo fica condicionada a que o adquirente firme termo de acordo com o Estado do Rio Grande do Sul que contemple a adesão ao Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional e outros compromissos que deva assumir, incluindo as rotas que serão atendidas. O prazo de fruição abrange período semestral, sendo necessária nova solicitação para a renovação do benefício.

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

Serviço :  Solicitação de Fruição de Base de Cálculo Reduzida Querosene de Aviação (QAV)