Solicitação de Celebração de Termo de Regularização de Dívidas

O Termo de Regularização de Dívidas é um instrumento voltado para regularização de débitos tributários e não tributários, em cobrança administrativa, cuja regularização se mostre inviável com a utilização dos programas de parcelamentos vigentes. Com a celebração do Termo a Receita Estadual poderá conceder, com base na análise da situação patrimonial e da capacidade econômico-financeira do devedor, flexibilizações envolvendo garantias e entrada mínima em parcelamentos, inclusão de CDA em bancos de dados de entidades de proteção ao crédito e centrais de risco de crédito, protesto extrajudicial, prazo de encaminhamento da CDA para ajuizamento ou alteração do regime especial de fiscalização. A celebração do Termo será formalizada em processo administrativo próprio e NÃO IMPLICA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE dos débitos em nome do devedor, que estejam ou não abrangidos pelo Termo. A suspensão da exigibilidade dos débitos do devedor somente ocorrerá nos casos previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional - CTN.

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

Serviço :  Solicitação de Celebração de Termo de Regularização de Dívidas