Solicitação de Adesão ou Exclusão ao Regime Diferenciado de Apuração – Bares e Restaurantes

Serviço para solicitação de adesão ou exclusão ao regime diferenciado de apuração - Bares e Restaurantes. Os bares, restaurantes e estabelecimentos similares, enquadrados na categoria geral, cuja atividade preponderante, considerando-se o ano calendário anterior, seja o fornecimento de alimentação, e que estejam cadastrados no CGC/TE com atividade econômica classificada no grupo 56.1 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), em substituição ao regime normal de apuração previsto no art. 37 e observado o período de apuração fixado no art. 38, poderão apurar o montante do imposto devido aplicando, sobre a receita bruta auferida no período de apuração, os seguintes percentuais:     I - 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), no período de 1º de setembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020;     II - 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento), no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. A opção pelo regime diferenciado de apuração abrange todos os estabelecimentos enquadráveis e produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao da formalização da opção. Obs.: Os estabelecimentos enquadrados neste regime diferenciado de apuração serão automaticamente excluídos do ROT-ST previsto no art. 25-E do Livro III, caso sejam optantes. Os demais requisitos para a concessão do regime diferenciado deverão ser consultados no Decreto 55.458/2020 e na IN 062/2020. A solicitação deverá ser efetuada por meio de encaminhamento do formulário e demais documentos através de serviço específico no Protocolo Eletrônico no portal e-CAC. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número para acompanhamento. Quando o recebimento e análise for concluído, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Protocolo Eletrônico - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação aos documentos encaminhados. A decisão poderá ser: - Solicitação Atendida; - Solicitação Parcialmente Atendida; - Solicitação Não Atendida.

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

Serviço :  Solicitação de Adesão ou Exclusão ao Regime Diferenciado de Apuração – Bares e Restaurantes