Alagoas
Seguro-Desemprego
Você também pode conhecer este serviço como: SINE, seguro de desemprego
Última Modificação: 11/03/2020
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O que é?
Instituído pelo Decreto Lei nº 2.284 de 10 de março de 1986, o Seguro Desemprego é um benefício que permite a assistência financeira temporária em razão de demissão sem justa causa para trabalhadores formais e domésticos, durante o período de defeso, e para o trabalhador resgatado do regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.
É um benefício integrante da Seguridade Social garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal , e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude de dispensa involuntária.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Alagoas
Serviço : Seguro-Desemprego
Seguro-Desemprego