RS-Prev - Legislação

Veja os documentos que instituem e aprovam a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul – RS-Prev: Lei Complementar Nº 14.750 Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos – RPC/RS –, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS -, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul – RS-Prev –, e dá outras providências. Decreto Nº 52.856  https://rsprev.com.br/normativosrsprev Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul – RS-Prev, aprova o seu estatuto e dá outras providências. Estatuto da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul  Aprovado pela Portaria n° 119, de 21 de março de 2016, do Diretor de Análise Técnica da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, publicada no Diário Oficial da União n° 55, Seção 1, p. 100, de 22 de março de 2016. Alterado por decisão do Conselho Deliberativo de 12 de março de 2018, aprovado pela Portaria nº 447, de 16 de maio de 2018, do Diretor de Licenciamento Substituto da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, publicada no Diário Oficial da União n° 98, Seção 1, p 27, de 23 de maio de 2018. Alterado por decisão do Conselho Deliberativo em sua 65ª Reunião Extraordinária, realizada em 10/08/2021 e em sua 75ª Reunião Ordinária, realizada em 28/03/2022, aprovado pela Portaria Previc nº 424, de 10 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial da União em 16 de maio de 2022, Seção 1, pág 107.

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