Revisão e Recurso Administrativo

Serviço destinado à “Revisão” e ao “Recurso à Autoridade Superior” de decisões denegatórias ou atos da Receita Estadual. ESTE SERVIÇO NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS TENDENTES À IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA: - Iniciados por impugnação a lançamento de tributo ou penalidade ; - Iniciados por contestação a recusa de recebimento de denúncia espontânea de infração . Para os casos acima procure em ” Processos Administrativos / Recursos” dentro do seu perfil de serviços – acesse aqui .

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

Serviço :  Revisão e Recurso Administrativo