Acre
Restituição/ Ressarcimento
Você também pode conhecer este serviço como: Restituição/ Ressarcimento
Última Modificação: 19/04/2024
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O que é?
Conceder a restituição de débitos tributários em virtude de pagamento em duplicidade, erroneamente ou a maior, de acordo com a legislação tributária vigente, conforme artigo 102 e seguintes do Decreto n° 462/87.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Acre
Serviço : Restituição/ Ressarcimento
Restituição/ Ressarcimento