Restituição do indébito tributário - pedido

Análise de pedido de restituição total ou parcial do valor de tributo, penalidade pecuniária e encargo pecuniário, nos casos de:

a) cobrança ou pagamento espontâneo de valor pecuniário indevido ou maior que o devido em face da legislação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato jurídico tributário efetivamente ocorrido;

b) erro na sua identificação como sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do crédito ou débito apurados ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

c) reforma, anulação ou rescisão de decisão condenatória;

d) ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas de imposição tributária, de penalidade pecuniária ou de encargo pecuniário, assim declaradas pelos tribunais competentes ou reconhecidas pela própria Administração Tributária ou pelos órgãos julgadores administrativos especializados.

OBSERVAÇÃO:

a) para informações referentes à restituição de ITCD, consultar o serviço ITCD – solicitação de restituição de ITCD indevido.

b) para informações referentes à restituição de IPVA, consultar o serviço IPVA – pedido de restituição.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  Restituição do indébito tributário - pedido