Restituição de ICMS-ST - IN nº 16/2019 - Pessoa Jurídica

Restituição de ICMS-ST pago a maior quando a operação final ocorrer com base de cálculo em valor inferior ao fato gerador presumido conforme IN 16/2019.

Este serviço é exclusivo para contribuinte substituído. Para contribuinte substituto que efetuar recolhimento indevido (ou maior que o devido).

Este é um serviço do Estado Distrito Federal

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