Restituição/Compensação - ITBI

É o direito que o contribuinte tem à restituição total ou parcial do tributo, nos casos de:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Este é um serviço do Estado Distrito Federal

Serviço :  Restituição/Compensação - ITBI