Respostas a Consultas Jurídico-Tributárias

Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço:

1. Não estar sob ação fiscal;
2. Não ter sofrido alguma autuação, ainda pendente de decisão final cujo fundamento esteja direta ou indiretamente relacionado às dúvidas suscitadas.
3. O pedido deve ser formulado com:
   1. Identificação do consulente:
      1. nome, razão social ou denominação; 
      2. endereço e telefone;
      3. atividade econômica;
      4. números de inscrição, federal e estadual;
   2. indicação, após a assinatura, do nome completo do signatário, do número e do órgão expedidor do documento de identidade;
   3. descrição do fato objeto da consulta de forma clara, objetiva e precisa, indicando:
      1. se versa sobre hipótese em relação à qual já ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, e em caso positivo, a sua data; e
      2. as razões supostamente aplicáveis, inclusive a interpretação dada pelo consulente, se for o caso. 
   4. Comprovante de pagamento da taxa de serviço estadual.

Este é um serviço do Estado Rio de Janeiro

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