Requerimento de incentivos fiscais com compromisso de obrigações recíprocas

Solicitação de incentivos fiscais com base na Lei Complementar Estadual nº 93/2001, na Lei Estadual nº 4.049/2011, na Lei Complementar Federal nº 160/2017, no Decreto Estadual nº 10.604/2001, a serem analisados mediante oferecimento de contrapartidas individualizadas a serem assumidas pelo contribuinte, com base e enquadramento nos objetivos governamentais previstos em Lei, que sejam materializados em documento formal no qual constam os direitos e as obrigações recíprocos entre o Estado e o empreendimento incentivado.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  Requerimento de incentivos fiscais com compromisso de obrigações recíprocas