Requerer Transferência de Crédito Disposto no Decreto nº 47.569/2018

Trata-se do requerimento para solicitar o visto eletrônico relativo à transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores, previamente credenciado pela Superintendência de Fiscalização, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado, e da retransferência do crédito acumulado recebido para estabelecimentos de contribuintes do ICMS estabelecidos no Estado, conforme disposto no Decreto nº 47.569 de 19 de dezembro de 2018.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Requerer Transferência de Crédito Disposto no Decreto nº 47.569/2018