Santa Catarina
Requerer Licença de Adesão ou Compromisso (LAC).
Última Modificação: 13/03/2020
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O que é?
Receber Licença de Adesão ou Compromisso (LAC), para as atividades indicadas na Resolução CONSEMA 98/2017, por meio de declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios e pré-condições estabelecidas em Instrução Normativa.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Santa Catarina
Requerer Licença de Adesão ou Compromisso (LAC).
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