Requerer inclusão/revisão ou exclusão de produto na portaria de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF)

O contribuinte, sujeito passivo por substituição tributária, poderá requerer à Secretaria de Estado de Fazenda, a inclusão/Revisão ou Exclusão dos seus produtos, com os respectivos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) sugeridos para divulgação em Portaria da Superintendência de Tributação (SUTRI).

O preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) será fixado com base em preços usualmente praticados no mercado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Requerer inclusão/revisão ou exclusão de produto na portaria de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF)