Requerer Inclusão, Alteração ou Exclusão no Cadastro de Contribuintes da Taxa de Incêndio

Toda edificação utilizada para fins comerciais, industriais ou de prestação de serviços deve estar registrada no Cadastro de Contribuintes da Taxa de Incêndio. Os dados necessários são:

Nome do Contribuinte (proprietário, titular do domínio ou possuidor do imóvel);
Número de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Endereço completo do imóvel;
Área construída (constante do IPTU);
Principal uso ou ocupação, de acordo com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
Data de início da ocupação do imóvel

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Requerer Inclusão, Alteração ou Exclusão no Cadastro de Contribuintes da Taxa de Incêndio