Requerer inclusão/alteração em portaria para aquisição de óleo diesel com redução de base de cálculo

Trata-se do Credenciamento em Portaria SUFIS, a que se refere o § 1º do Art. 627 do Anexo IX do RICMS/MG, para aquisição de Óleo Diesel, com redução de base de cálculo do imposto prevista no item 58 do Anexo IV do RICMS/MG, pelos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, nas condições previstas no Capítulo LXXXVIII do Anexo IX do RICMS/MG.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Requerer inclusão/alteração em portaria para aquisição de óleo diesel com redução de base de cálculo