Bahia
Requerer Defesa ou Impugnação do Auto de Infração
Você também pode conhecer este serviço como: DEFESA, Impugnação, Recurso, Manifestação, AUTO DE INFRAÇÃO
Última Modificação: 09/06/2022
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O que é?
Este serviço permite ao sujeito passivo tributário exercer o direito de fazer a impugnação do Auto de Infração no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da intimação.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Bahia
Requerer Defesa ou Impugnação do Auto de Infração