Requerer autorização para recolher imposto nas saídas de EHC, EAC e EOF

Credenciamento de contribuintes para autorização de recolhimento do imposto relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível – EHC, Etanol Anidro Combustível – EAC e Etanol Outros Fins – EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas “g” e “k” do inciso IV do art. 85, e no item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, ambos do RICMS (Decreto 43.080/2002).

Esse credenciamento será feito através de Portaria da Superintendência de Fiscalização – SUFIS da Secretaria de Estado de Fazenda.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Requerer autorização para recolher imposto nas saídas de EHC, EAC e EOF