Minas Gerais
Requerer a restituição do ICMS pago indevidamente
Última Modificação: 13/03/2020
-
O que é?
O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
-
Outras Informações
Este é um serviço do Estado Minas Gerais
Requerer a restituição do ICMS pago indevidamente