Minas Gerais
Requerer a restituição de ITCD pago indevidamente
Última Modificação: 13/03/2020
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O que é?
O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Minas Gerais
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