Minas Gerais
Requerer a restituição da Taxa de Incêndio paga indevidamente
Última Modificação: 13/03/2020
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O que é?
Os contribuintes que utilizam edificações para exercer atividades de comércio, indústria e prestação de serviços e que efetuaram o pagamento da Taxa de incêndio indevidamente, em duplicidade ou a maior, têm direito a restituição.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Minas Gerais
Serviço : Requerer a restituição da Taxa de Incêndio paga indevidamente
Requerer a restituição da Taxa de Incêndio paga indevidamente