Mato Grosso do Sul
Requerer a aposentadoria, reserva ou reforma
Você também pode conhecer este serviço como: Requerer a aposentadoria, reserva ou reforma
Última Modificação: 14/04/2024
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O que é?
É a concessão do benefício de aposentadoria ao segurado que cumpriu todos os requisitos, conforme a Lei n. 3.150/2005, ou ex officio, no caso de incapacidade permanente e compulsória, conforme Lei Complementar Estadual n. 274/2020 e Lei Complementar n. 53/1990 (Militar)
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
Requerer a aposentadoria, reserva ou reforma