Reposição florestal obrigatória

A reposição florestal obrigatória é uma medida legal para mitigação, compensação ou reparação pelo corte de árvores nativas, conforme exposto nos Arts. 8º e 15º do Capítulo II e no Art. 51º da Lei Estadual nº 9.519/1992 e na Instrução Normativa SEMA nº 01/2018. Ao solicitar esse serviço, o usuário poderá se enquadrar nas seguintes opções: Declaração de Aprovação de projetos florestais Termo de regularidade Termo de quitação

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

Serviço :  Reposição florestal obrigatória