Renovar Passe Livre Intermunicipal - Vídeo Atendimento

A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos (SJDH), por meio da Superintendência dos Direitos das Pessoas com Deficiência, é responsável pelo cumprimento da Lei nº 12.575/2012, que assegura às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, a gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal, nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário do Estado da Bahia. O Decreto 20.230/ 2012 informa que a cada cinco anos o requerente deve apresentar nova documentação para tramitação de processo. Link para acesso aos formulários: https://www.sjdh.ba.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=133

Este é um serviço do Estado Bahia

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