Renovar Carteira de Identificação para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista

A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos (SJDH), por meio da Superintendência dos Direitos das Pessoas com Deficiência, é responsável pelo cumprimento do Decreto nº 22.293/2023, que assegura às pessoas com transtorno do espectro autista, a Carteira de Identificação para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista do Estado da Bahia. Conforme Lei Federal Nº 13.997/2020, o objetivo da CIPTEA é “garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.”.

Este é um serviço do Estado Bahia

Serviço :  Renovar Carteira de Identificação para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista