Renovar Carteira de Identificação de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - Vídeo Atendimento

A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos (SJDH), por meio da Superintendência dos Direitos das Pessoas com Deficiência, é responsável pelo cumprimento do Decreto nº 22.293/2023, que assegura às pessoas com transtorno do espectro autista, a Carteira de Identificação para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista do Estado da Bahia. Conforme Lei Federal Nº 13.997/2020, o objetivo da CIPTEA é “garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.”

Este é um serviço do Estado Bahia

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