Remissão de Foros >Pessoa Jurídica

1. O serviço de Remissão de Foros é destinado à Pessoa Jurídica que possuem Título de Enfiteuse. A Remissão de Foros regulariza o Título Provisório para que a Pessoa Jurídica passe a ter o Título Definitivo;
2. Após solicitar esse serviço, a Pessoa Jurídica obterá o Certificado de Remissão de Foros. Esse documento tem o mesmo valor legal do Título Definitivo, sendo necessário apenas que a Pessoa Jurídica averbe esse Certificado no Cartório.

Este é um serviço do Estado Acre

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