Remissão de Foros - Pessoa Física - Herdeiro

1. O serviço de Remissão de Foros é destinado aos cidadãos que possuem Título de Enfiteuse. A Remissão de Foro regulariza o Título Provisório para que o cidadão passe a ter o Título Definitivo;
2. Após solicitar esse serviço, o cidadão obterá o Certificado de Remissão de Foros. Esse documento tem o mesmo valor legal do Título Definitivo, sendo necessário apenas que o cidadão averbe esse Certificado no Cartório;
3. No caso de falecimento do proprietário, a remissão de foros poderá ser solicitada pelos herdeiros legais.

Este é um serviço do Estado Acre

Serviço :  Remissão de Foros - Pessoa Física - Herdeiro