Regularizar Veículo com Indicativo de Frota Desativada

O veículo não licenciado há 10 anos ou mais e que contar com 25 anos ou mais de fabricação, terá o seu registro atualizado com indicativo de "frota desativada" automaticamente na Base de Índice Nacional (BIN), pelos respectivos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

O proprietário do veículo será notificado sobre a situação do veículo logo após sua inativação, através do Sistema de Notificações Eletrônicas (SNE) ou via postal. Após a inserção do veículo na frota desativada, o proprietário terá o prazo de 5 anos para que o veículo seja regularizado com a devida quitação dos débitos a ele vinculados. Após esse prazo, o veículo será baixado definitivamente.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Regularizar Veículo com Indicativo de Frota Desativada