Regularização da obra > Benefício do Promore

1. O Benefício do Promore é um programa de gratuidade do projeto/planta de construção de uma unidade residencial de até 60m²;
2. Esse serviço deve ser solicitado quando o cidadão concluiu a construção de seu imóvel sem a devida autorização da prefeitura;
3. A Prefeitura fará uma vistoria no local onde o imóvel foi construído, a fim de verificar se está de acordo com as normas especificadas no Código de Obras e Plano Diretor;
4. Caso a construção tenha sido feita em área de risco, a Prefeitura não a regularizará;
5. Poderão ser exigidos pela Prefeitura outros documentos e informações complementares, além dos já estabelecidos na Instrução Normativa, visando à total compreensão do pedido.
6. No final do processo, o cidadão receberá o Alvará de Licença para Construção, juntamente com o Termo de Habite-se. Nesse caso, não há necessidade de o cidadão entrar com processo para solicitar separadamente o Termo de Habite-se.

Observação: a 2ª via desse documento deve ser solicitada diretamente na Seinfra – Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Rui Barbosa, 325 Centro (antigo Mira Shopping).

Este é um serviço do Estado Acre

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