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O que é?
Para autorização de funcionamento, credenciamento, descredenciamento de cursos e estabelecimentos de ensino o interessado deve dirigir-se a Coordenadoria Regional de Educação pertencente ao Município para fazer a solicitação. A documentação será fornecida por esta Coordenadoria, baseando-se nas principais legislações abaixo: * Lei Federal Nº 9394/ 1996; Resolução CNE/CEB nº 02/2018 – faixa etária; * Resolução CEEd nº 236/1998 – Regimento Escolar; * Resolução CEEd nº 310/2010 – Atendimento Educacional Especializado no Regimento Escolar; * Resolução CEEd nº 320/2012 – Credenciamento e Autorização de Funcionamento; Parecer CEEd nº 1400/2002; Resolução CEEd nº 345/2018 – Referencial Curricular Gaúcho; Resolução nº 346/2019 – Regime de Colaboração entre a Base Curricular Nacional e o Referencial Curricular Gaúcho;.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul
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