Minas Gerais
Registrar reclamação de ato administrativo ao Conselho de Administração de Pessoal - CAP
Última Modificação: 13/03/2020
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O que é?
É responsabilidade do CAP acolher, analisar e decidir reclamações e pleitos dos servidores, em atividade e inativos, das Secretarias de Estado, das autarquias e das fundações públicas, em relação a atos que afetem seus direitos funcionais, bem ainda a apreciação de recurso interposto por servidor demitido por desempenho insatisfatório, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Minas Gerais
Serviço : Registrar reclamação de ato administrativo ao Conselho de Administração de Pessoal - CAP
Registrar reclamação de ato administrativo ao Conselho de Administração de Pessoal - CAP