Minas Gerais
Registrar Opção de Definitividade da Base de Cálculo do ICMS Substituição Tributária
Última Modificação: 13/03/2020
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O que é?
Nos termos da legislação, com a Opção da Definitividade, o contribuinte não precisará realizar a complementação do ICMS/ST em casos de diferenças entre a base de cálculo presumida e a efetivamente praticada, e excluirá a possibilidade de requerer a restituição do imposto recolhido.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Minas Gerais
Serviço : Registrar Opção de Definitividade da Base de Cálculo do ICMS Substituição Tributária
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